Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Última atualização: 15 de novembro de 2025

Conforme Lei n.º 144/2015.

1. Informação Geral

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

Entidades RAL:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga/Viana do Castelo)

  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

  • Centro de Arbitragem de Coimbra

Plataforma Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

A HUB.83 não se encontra vinculada de forma obrigatória a nenhuma entidade de arbitragem.